Coordenação de Avaliação e Correição (CAC)
CGU
Controladoria-Geral da União (CGU)
Conheça a CGU
A unidade da CGU responsável pelas atividades disciplinares é a Corregedoria-Geral da União (CRG).
Dentre as áreas de atuação da CRG a Atividade Disciplinar é consiste nas atribuições relacionadas à correição, por meio da apuração administrativa de irregularidades cometidas por servidores públicos e aplicação das devidas penalidades.
Calculadora de Viabilidade de TAC e de Penalidade Administrativa
O referido estudo propõe uma técnica para dosimetria da sanções administrativas disciplinares, a partir da avaliação dos critérios exigidos pelo artigo 128 da Lei nº.8.112/1990: natureza, gravidade, dano, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia nas decisões administrativas disciplinares do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.A CRG disponibilizou para acesso público o estudo Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares: Advertência e Suspensão, de autoria dos servidores Amanda Patricia Sousa Dutra de Melo, Cláudia Raquel Leão Brizolla e José Ernane Barbosa de Castro, por meio da Base de Conhecimento: Dosimetria_Sancoes_Adm_Disciplinares.pdf (cgu.gov.br)
Calculadora de Penalidade Administrativa Calculadora de Viabilidade de TAC
RUMO - Roteiro Unificado de Métodos Operacionais
O RUMO é um roteiro. Um guia para que todos os que conduzem processo administrativo disciplinar ou sancionador possam ter um passo a passo simples e descomplicado. A sua ideia é unificar - em uma mesma plataforma - informações técnicas, doutrinárias, práticas, legislativas e operacionais sobre os procedimentos disciplinares.
Sistema CGU-PAD
Em 2005, com o Decreto nº 5.480, foi criado o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, capitaneado pela Corregedoria-Geral da União (CRG) como órgão central para integrar as atividades no âmbito do Governo Federal.
Faça sua consulta de processo aqui
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/atividade-disciplinar/cgu-pad/consulta-de-processos-1
O sistema é formado também pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações como Unidades Seccionais.
O Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) é um software que visa armazenar e disponibilizar, de forma rápida e segura, as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Federal.
O CGU-PAD constitui importante ferramenta na gestão dos procedimentos disciplinares, ao propiciar uma maior articulação dos órgãos; controle dos processos; desenvolvimento de indicadores para estabelecer e monitorar políticas de prevenção e repressão à corrupção; identificação de pontos críticos e construção de mapas de risco e aprofundamento da análise das causas das situações mais graves.
Acesso ao sistema para cadastro de processos: https://siscor.cgu.gov.br/web/index.aspx
Sistema E-PAD
O ePAD é um sistema, criado pela Corregedoria-Geral da União, que organiza as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gera peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares.
Seu uso é obrigatório para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal (Portaria n. 2463;2020).Essa sistematização da informações é feita por meio da Matriz de Responsabilização, metodologia que permite processos sancionatórios mais céleres, efetivos e seguros.
Acesse: https://corregedorias.gov.br/assuntos/sistemas/epad
Painel de Corregedorias:
O painel de corregedorias é uma ferramenta de apresenta informações de penalidades aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal, bem como a empresas e entidades. É possível encontrar dados sobre expulsões por órgãos ou ano, número de reintegrações, detalhes gerais sobre processos administrativos disciplinares e sanções a pessoas físicas e jurídicas.
Relatórios de Punições Expulsivas
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga os relatórios de acompanhamento das punições expulsivas aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal envolvidos com práticas ilícitas comprovadas. O documento é mensal e reúne informações sobre demissões, destituições de cargos comissionados e cassações de aposentadorias.
Modelo de Maturidade Correcional
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