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Manual do Servidor

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PROGRESSÃO FUNCIONAL


PROGRESSÃO TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS   PELA LEI 11.091/2005-Instituído o PCCTAE

 

Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

 

A Lei 11.091 de 12/01/2005, publicada no DOU de 13/01/2005 (disponibilizada aqui diretamente da página da Presidência - o que significa que estará sempre atualizada, mas as informações foram feitas com a Lei em março/2008), instituiu o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em educação, no âmbito das IFES. Através desta Lei, ficou estruturado o Plano de Carreira dos cargos técnicos-administrativos e técnicos-marítimos de que trata a Lei 7.596 de 10/04/87 (acesso pelo link acima, da Lei 11.091/2005).

Os resíduos do tempo entre PUCRCE e esta Lei, pode ser aproveitado até junho/2007. Depois disso, quem completou mais 2 anos da última progressão, está aguardando a definição dos critérios, nos termos desta Lei. A CIS e a PR-4 estão trabalhando nisso, mas ainda não temos previsão.

 

Lei 11.091/2005 com a alteração dada pela Lei 11.233/2005

 

 COMENTÁRIOS 

A organização do quadro de pessoal pode ser visto no Art. 3º. O art. 5º estabelece alguns conceitos, para o efeito desta Lei (Plano de Carreira, Nível de Classificação, Padrão de Vencimento, Cargo, Nível de Capacitação, Ambiente Organizacional, Usuários).

 

Do art. 6º ao 7º, fala sobre a estrutura do plano de carreira. Resumindo: são 5 níveis de classificação (de A a E), com 4 níveis de capacitação cada um (de I a IV) e cada um destes níveis com 16 padrões de vencimento básico, totalizando 39 padrões de vencimento básico justapostos com 1 padrão de intervalo entre os níveis e 2 padrões entre os níveis de classificação.

 

No art. 8º você encontra as atribuições gerais dos cargos.

O ingresso nos planos de carreira é no nível inicial do 1º nível de capacitação do respectivo nível de classificação (art 9º).

Neste artigo também encontramos orientação sobre concurso para provimento da vaga.

 

 PROGRESSÃO

Art. 10: ressalta que a mudança se dá pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento, mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. Em outras palavras: não existe mudança de classificação.

Progressão por Capacitação (Parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º):

Mudança de um nível de capacitação no mesmo cargo e mesmo nível de classificação, mediante obtenção de certificado em programa de capacitação compatível com o cargo, ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, interstício mínimo de 18 meses. As cargas horárias não podem ser somadas (mais de um certificado para totalizar a carga horária mínima).

ANEXO III da Lei 11.091/2005 (Redação dada pela Lei nº 11.233 de 2005)

TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Nível de Classificação        Nível de Capacitação                Carga Horária de Capacitação

               A                                        I                            Exigência mínima do Cargo

II                                                                                                        20 horas

III                                                                                                       40 horas

IV                                                                                                       60 horas

              B                                         I                                      Exigência mínima do Cargo

II                                                                                                        40 horas

III                                                                                                       60 horas

IV                                                                                                       90 horas

             C                                          I                                      Exigência mínima do Cargo

II                                                                                                          60 horas

III                                                                                                         90 horas

IV                                                                                                       120 horas

             D                                           I                                    Exigência mínima do Cargo

II                                                                                                          90 horas

III                                                                                                       120 horas

IV                                                                                                       150 horas

            E                                             I                                   Exigência mínima do Cargo

II                                                                                                        120 horas

III                                                                                                       150 horas

IV        Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 180 horas


   Progressão por Mérito Profissional ( Parágrafos 2º e 5º):

 Mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada 2 anos de efetivo exercício*, através de avaliação de desempenho, no mesmo nível de capacitação, no mesmo nível de classificação (mesmo cargo).

  Incentivo à Qualificação ( Arts. 11 e 12) :

Para quem possuir educação formal superior à exigência de seu cargo. Interstício de 4 anos de efetivo exercício*. É um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

 O Percentual varia se tiver relação direta ou indiretamente com o ambiente organizacional de atuação do servidor ( o poder executivo definirá as áreas de conhecimento direta ou indireta ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos).

A obtenção de certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando exceder à exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerado como DIRETA.

Não são acumuláveis e serão incorporados aos proventos, se obtidos até a data da aposentadoria ou da pensão.

  

ANEXO IV da Lei 11.091/2005 (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO
   

  Nível de Classificação

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (Curso reconhecido pelo Ministério da Educação)

   

       Percentuais de incentivo

A

Ensino fundamental completo

                      Até 10%

Ensino médio completo

-

Até 15%

Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo ou título de educação formal de maior grau

  

Até 20%

  

Até 10%

B

Ensino fundamental completo

Até 5%

   

PEDIR PROGRESSÃO...

A progressão por mérito profissional é feita mediante planilha da GDRH, automaticamente, não é necessário solicitar.

Art. 14: Diz que a diferença percentual entre um padrão de vencimento e o seguinte é constante. Diz que sobre os VBs (vencimentos básicos) incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

 ENQUADRAMENTO 

Como já passou o período, indicamos os artigos para consulta na Lei, mas não comentamos. Do art. 15 ao 21. Só lembramos que no enquadramento o servidor teve que optar pelo plano de carreira desta Lei ou permaneceria no PUCRCE - Decreto 94.664, de 23.7.87.

 

 


CARREIRA DO DOCENTE

 

 

 

Ministério da Educação
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Coordenação Geral de Gestão de Pessoas 
NOTA TÉCNICA Nº 001/2008/CGGP/SAA/MEC 
Ementa:  Orientações aos dirigentes de Recursos Humanos das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, quanto à implementação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata a Medida Provisória nº 431/2008. A presente Nota Técnica visa orientar os dirigentes de Recursos Humanos das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, quanto aos procedimentos a serem adotados para a implementação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata a Medida Provisória nº 431/2008. 
Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico(Art. 105 a 121) 
DA ESTRUTURA 
A partir de 1º de julho de 2008 ficou estruturado o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composto pelos seguintes cargos:
· Cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico eTecnológico; e
· Cargo isolado de provimento efetivo de Professor Titular do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico. 
Os cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990. Os cargos do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico são agrupados da seguinte forma:  
a) Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico    
 (Ver tabela no manual do servidor) 
b) Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico    
 (Ver tabela no manual do servidor)  
DA REMUNERAÇÃO 
A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano deCarreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de:
I Vencimento Básico; 
II Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico eTecnológico GEDBT; e 
III Retribuição por Titulação RT. 
A partir de 1º de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deixam de fazer jus àpercepção das seguintes gratificações e vantagens: 
I VantagemPecuniária Individual VPI,de que trata a Lei no 10.698, de 2003 (valor de R$ 59,87); 
II Gratificação de Atividade Executiva GAE, de que trata a Lei Delegada no 13,de 1992, que fica incorporada ao vencimento básico; 
III Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico GEAD,de que trata a Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004;e IV Acréscimo de percentual de que trata o art. 1o, § 1o, da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992 (percentuais de titulação).  
DO ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO  
O enquadramento dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008. A formalização da opção será feita mediante apresentação à área de RH das IFE do Termo de Opção, constante do Anexo LXX da MP nº 431/2008.A assinatura do Termo de Opção pressupõe o aceite dos princípios estabelecidos pela MP nº 431/2008 relativos à nova carreira, não havendo qualquer previsão legal de serem ressalvados quaisquer dos aspectos nela tratados.
O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento no Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no prazo estabelecido, permanecerá na situação em que se encontrava em 14 de maio de 2008, passando a integrar quadro em extinção, submetido à Lei nº 7.596, de 1987.
Para os servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o prazo para exercer a opção estendesse a até trinta dias contados a partir do término do afastamento, sendo os efeitos financeiros retroativos a data de implementação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo LXXI da MP nº 431/2008 ou à data do retorno quando se tratar de afastamento sem remuneração.
Para os servidores aposentados ou para os pensionistas a MP nº 431 não trouxe a exigência de manifestação de opção. O art. 119 trata apenas do posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias. Desse modo, entendemos que não cabe opção para esses servidores, devendo o posicionamento ser automático. 
O enquadramento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, se dará de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa constante da Tabela de Correlação  (Anexo LXIX da MP nº 431/2008):
Os cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Grau de que trata o Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos quadros das IFE subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, vagos em 14 de maio de 2008 e os que vierem a vagar, ficam transformados em Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e integram a nova carreira. Desse modo, todas as nomeações realizadas após 1º de julho de 2008 devem observar as regras de ingresso previstas no art. 113 da MP nº 431/2008.A mudança na denominação e o enquadramento na Carreira do Magistério doEnsino Básico, Técnico e Tecnológico não representam, para qualquer efeitolegal, inclusive para aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, aocargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.   
DO INGRESSO NA CARREIRA 
O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico eTecnológico far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de Professor Titular no Nível Único da Classe Titular, observados os seguintes requisitos de escolaridade: 
I cargo-de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: possuir habilitação específica obtida em Licenciatura Plena ou habilitação legal equivalente; 
II cargo-de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: ser detentor do título de Doutor ou de Livre Docente.A investidura será precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, que poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame. 
 DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
O desenvolvimento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, após o cumprimento, pelo professor, do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no nível respectivo, nos termos de regulamento.
Na contagem do interstício será aproveitado o tempo computado da última progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento na nova carreira.
Os servidores que à época da assinatura do Termo de Opção pela nova Carreira estavam posicionados nas classes “C” e “D” da Carreira de Magistério de 1o e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, e estavam matriculados em programas de mestrado ou doutorado, poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos, para a nova Classe D III, Nível 1.Até que seja publicado o regulamento específico, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 2006.  
PROFESSORES SUBSTITUTOS 
A retribuição dos professores substitutos deve obedecer aos limites trazidos pelaLei nº 8.745/93 em seu art. 7º.Importante lembrar que, conforme orientação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não deve sercomputado para efeito de retribuição dos professores substitutos as gratificações de atividade, a exemplo da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/ GEDBT, criada pela MP nº 431/2008.  
Brasília, 30 de julho de 2008
ANTONIA VALÉRIA MARTINS MACIEL

Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas/CGGP/MEC