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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

 Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, designada conforme art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Frederico Mendes Caetano - Administrador.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Relatórios Anuais:

 Relatório Anual de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação e do Cumprimento do Plano de Dados Abertos (2021)

 Relatório Anual - 2021 - SIC - OUVIDORIA - AUTORIDADE DE MONITORAMENTO LAI.pdf

 Relatório Anual de Gestão- SIC-OUVIDORIA-AM-LAI 2022 (.PDF 3096 KB)

 Relatório Anual de Gestão - SIC-OUVIDORIA-AM-LAI 2023 (.PDF 1702KB)

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